Prefeitura de Pouso Alegre instala Comitê de Gestão para desburocratizar registro de empresas
A Prefeitura de Pouso Alegre deu um passo decisivo para fortalecer o ambiente de negócios na manhã desta terça-feira (24). Foi realizada no auditório do SESC a 1ª reunião do Comitê de Gestão da Rede Municipal para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIMPA). O grupo é fruto da Lei Municipal de Liberdade Econômica (Lei 7195/2025), sancionada em dezembro do ano passado.
O comitê tem caráter permanente e paritário, unindo o poder público e a sociedade civil organizada. Participaram do encontro inaugural representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Finanças, Planejamento e Meio Ambiente, além da Procuradoria-Geral do Município. O setor produtivo esteve representado pela Associação do Comércio e Indústria de Pouso Alegre (ACIPA), SEBRAE, Sindicato dos Contadores e Sindicato do Comércio do Vale do Sapucaí (SINDVALE).
Foco na geração de emprego
A iniciativa visa consolidar Pouso Alegre como um polo atrativo para novos investimentos, eliminando formalidades desnecessárias e agilizando a abertura de empreendimentos.
O Prefeito Coronel Dimas, presente na reunião, ressaltou que a desburocratização é essencial para o desenvolvimento social. “O trabalho que já realizamos na cidade ganha agora um reforço institucional com este comitê. Nosso foco é dar total apoio para quem quer empreender e investir em Pouso Alegre. Quando desburocratizamos e atraímos empresas, o resultado direto é a criação de novos postos de trabalho. Com isso, mais pessoas têm sustento para suas famílias e a economia local gira com mais força”, destacou o prefeito.
O que muda com a nova legislação
A reunião de apresentação detalhou as competências do CGSIMPA e os avanços trazidos pela Lei 7195/2025, que incluem:
Aprovação Tácita: Estabelecimento de prazos máximos para resposta da administração. Caso o prazo expire sem manifestação, o pedido é considerado aprovado automaticamente em casos específicos.
Dispensa de Atos Públicos: Atividades de baixo risco passam a ter liberação automática, sem necessidade de alvarás prévios, valorizando a boa fé do empreendedor.
Fiscalização Orientadora: Adoção do critério da dupla visita, onde a primeira ação fiscalizatória tem caráter educativo, permitindo a regularização antes da aplicação de sanções.
Digitalização e Simplicidade: Integração aos programas Minas Livre para Crescer e RedeSim+Livre para garantir respostas automáticas a pedidos de viabilidade.
Próximos passos
O comitê agora seguirá um cronograma de reuniões para atuar como instância decisória e consultiva, garantindo que as diretrizes de liberdade econômica sejam aplicadas de forma uniforme por todos os órgãos municipais.
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